Qual a diferença entre Ofício de Registros e Tabelionatos?

Você sabia que os serviços de cartório , conhecidos como serviços cartorários , não são todos iguais? Que dependendo do serviço pretendido você deve se dirigir à um cartório de registros ou à um tabelionato? Você também sabia que existem vários tipos de registros e que cada um deve ser feito em um tipo de cartório , além de tabelionatos de notas e protestos?

Aqui vamos tentar esclarecer de modo simples mas elucidativo os serviços prestados por cada um e onde você deve se dirigir quando for necessário , sem ter que se sentir confuso na hora de um aperto . No Brasil temos os Cartórios e Ofícios de Registros e os Tabelionatos.

“Os Registros são regidos pela Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e pela Lei 14.382 /22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A norma de 2022 altera e traz acréscimos a várias leis , como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei de registros públicos e o Código Civil/02.”

Um dos cartórios mais procurados é o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais. É o responsável por realizar o primeiro ato jurídico da vida de uma pessoa. Além disso, o cartório também registra:

• Certidão de Nascimento;

• Casamento;

• Óbito;

• Divórcio;

• Emancipações;

• Reconhecimento voluntário de paternidade;

• Averbações

• Interdições

• Sentenças declaratórias de ausência

• Opções de nacionalidade

• Sentenças que deferirem a legitimação adotiva

Já o Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas é responsável pelo registro das pessoas jurídicas não empresariais. Ou seja, lá são registrados os atos :

• Contratos de Sociedades Civis ;

• Estatutos das sociedades civis, religiosas, literárias, pias e científicas;

• Compromissos das fundações e das associações de utilidade públicas;

• Atos constitutivos de associações e jornais e/ou periódicos;

• Estatutos dos partidos políticos;

• Atas de assembleias gerais e ordinárias das sociedades citadas acima;

• Constituição de Condomínios ;

• Constituição de ONGs

No Ofício de Registro de Títulos e Documentos, é possível realizar o registro de todos os documentos. Assim, caso você acabe perdendo o original, é possível ir até o Cartório e emitir quantas cópias forem necessárias. Elas terão o mesmo valor da via original.

Ou seja, esses cartórios são os responsáveis por garantir os efeitos legais da documentação perante a sociedade. Mais de 200 tipos de documentos podem ser registrados, entre eles:

• Carteira de identidade

• Carteira de habilitação

• Contratos de alienação

• Pacto de união estável

• Declaração de cremação

• Abaixo-assinado

• Função Residual ou Suplementar dos outros cartórios

• Alvará de conservação

• Atas

• Boletim de ocorrência

• Carnê

• Carteira profissional.

• Carta de Fiança

• Contratos que têm por objetos bens móveis

• Fazer notificações extrajudiciais

Os Cartórios de Registro de Imóveis registram os títulos de propriedade de imóveis e respectivas averbações. Lá você obtêm a matrícula do imóvel que consta nos livros do cartório e todas as anotações sobre as características físicas do bem, sua localização e o que aconteceu com ele a partir de registros e averbações.

O que é o registro do imóvel?

É o que irá constar no imóvel : quem é o dono do imóvel e se houve transferência de uma pessoa para outra.

O que é averbação?

Está relacionada às alterações e acréscimos, por exemplo, cada vez que o proprietário muda seu estado civil ou altera algo no imóvel .

Tabelionatos

Os de protesto são responsáveis por receber títulos executivos não pagos, por exemplo: duplicatas, cheques e notas promissórias. Além disso, compete a esses cartórios promover a intimação dos devedores para o pagamento das dívidas. Caso não haja o pagamento, o título é protestado.

E por último e não menos importante pois é o mais usado pelos brasileiros é o Tabelionato de Notas que é o cartório responsável por:

• Autenticar cópias e procurações

• Reconhecer firmas;

• Lavrar atas notariais;

• Lavrar testamentos públicos e partilhas

• Lavrar escrituras e procurações públicas, inclusive de imóveis e de doações

• Reconhecimento de Paternidade

• Apostilamento de documentação estrangeira para consulados

• Pacto ante-nupcial

• Instituição de Hipoteca e Usufruto

Em qual cartório é possível fazer a usucapião extrajudicial? O procedimento de usucapião extrajudicial será iniciado em um cartório de notas. Posteriormente, haverá andamento da ação em um cartório de registro de imóveis, até que ocorra o registro.

A nova lei de Registros Públicos desburocratiza e traz mais celeridade aos cartórios brasileiros , efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Mas isso falaremos num próximo post do blog.