A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados?

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no Brasil há uma pergunta que não quer calar : A quem se aplica a LGPD ?

De forma bem simplificada, poderíamos explicitar que :

• TODOS OS CNPJS NECESSITAM DE ADEQUAÇÃO À LEI, INCLUSIVE MEIs.

• TODA A PESSOA NATURAL VIVA E UTILIZA DADOS PESSOAIS DE OUTRAS PESSOAS PARA REALIZAR O SEU TRABALHO E COM FINS ECONÔMICOS NECESSITA TAMBÉM SE ADEQUAR À LEI.

Isso inclui advogados, contadores , dentistas, médicos, arquitetos , fisioterapeutas, psicólogos e etc. Ainda que sejam profissionais liberais e autônomos, ou seja que não façam parte de sociedades empresariais ou civis, mas exercem suas atividades para pessoas físicas e que necessitam de dados pessoais de seus clientes e /ou pacientes para realizarem seus serviços : TAMBÉM NECESSITAM SE ADEQUAR À LGPD.

Principalmente se falarmos na área da saúde estaremos adentrando em DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. Mas isso abordaremos em outro momento aqui no blog.

Esta lei aplica-se a qualquer operação de tratamento elencada no artigo 3° da LGPD independentemente do meio , seja ele físico ou digital.

O que é operação de tratamento de dados pessoais?

É toda operação realizada com dados pessoais, desde o início, que é o processo de coleta, seguido do armazenamento, uso e o descarte efetivo da informação, elencados um por um no artigo 5° inciso X da lei geral de proteção de dados.

E ocorre na forma de coleta, registro, produção, recepção, organização, classificação, utilização, disponibilização, adaptação, alteração, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, conservação, recuperação, comparação, interconexão, transferência, difusão, extração, eliminação de dados.

No site do SERPRO existe um glossário LGPD bem esmiuçado para quem quer conhecer as palavras e os termos-chave da lei em vigor e assegurar esse DIREITO FUNDAMENTAL de proteção de dados pessoais (https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/glossario-lgpd).

A operação de tratamento deve ser realizada no território nacional ou no momento da coleta do dado o titular esteja no país. Se for relacionado à uma oferta de bens ou serviços que tenham por objetivo um titular localizado no território nacional , também se aplica a LGPD. Exemplo de sites de lojas virtuais localizadas fora do Brasil e quando os turistas estrangeiros estão viajando aqui no país.

Há situações explicitadas na lei que retiram essa obrigatoriedade de estar em conformidade com a LGPD, assunto que também falaremos em outro post.

E então, sua empresa ou seu serviço está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados ?